Lei Ordinária Vigente

Lei nº 459, de 23 de novembro de 2005

Numero

459

Ano

2005

Publicacao

23/11/2005

Abrangencia

Municipal - Ceará / Icapuí

Ementa

Institui o plano de custeio do regime de previdência social dos servidores públicos do Município de Icapuí e dá outras providências.