Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 461, de 05 de dezembro de 2005
Numero
461
Ano
2005
Publicacao
05/12/2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a conceder isenção de tarifas no serviço autônomo de água e esgoto do Município de Icapuí, abre crédito adicional especial e dá outras providências.