Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 462, de 05 de dezembro de 2005
Numero
462
Ano
2005
Publicacao
05/12/2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Institui o programa Recuperação Fiscal do Município de Icapuí – REFIS e dá outras providências.