Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 15, de 18 de janeiro de 2006
Numero
15
Ano
2006
Publicacao
18/01/2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Cria o Cargo Comissionado de Assessor do Controle de Alimentos na Estrutura Administrativa da Secretaria de Educação e Cultura da Prefeitura Municipal de Icapuí e dá outras providências.