Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 464, de 18 de janeiro de 2006
Numero
464
Ano
2006
Publicacao
18/01/2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Autoriza o chefe do Poder Executivo a proceder o parcelamento de débitos do Município de Icapuí junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS de acordo com o disposto nos artigos 96 a 103 da Lei Federal 11.196, de 21 de novembro de 2005 e dá outras providências.