Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 466, de 10 de maio de 2006
Numero
466
Ano
2006
Publicacao
10/05/2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA e dá outras providências.