Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 16, de 12 de junho de 2006
Numero
16
Ano
2006
Publicacao
12/06/2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Reajusta o Piso Vencimental do Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.