Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 467, de 12 de junho de 2006
Numero
467
Ano
2006
Publicacao
12/06/2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Regula a concessão dos adicionais de insalubridade e de periculosidade nos quadros de carreira da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de Icapuí e dá outras providências.