Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 18, de 07 de julho de 2006
Numero
18
Ano
2006
Publicacao
07/07/2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Cria e regula as gratificações de difícil acesso e de aperfeiçoamento profissional para os Servidores Públicos Municipais integrantes do quadro de pessoal do magistério do Município de Icapuí e dá outras providências.