Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 470, de 17 de julho de 2006
Numero
470
Ano
2006
Publicacao
17/07/2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Cria o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso de Icapuí – CMDI e dá outras providências.