Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 19, de 13 de dezembro de 2006
Numero
19
Ano
2006
Publicacao
13/12/2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder abono salarial aos Servidores Públicos Municipais lotados no Poder Executivo e dá outras providências.