Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 30, de 18 de junho de 2010
Numero
30
Ano
2010
Publicacao
18/06/2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer doação de imóvel ao Conselho de Políticas e Gestão do Meio Ambiente - COPAM, Órgão do Governo do Estado do Ceará e dá outras providências.