Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 31, de 20 de julho de 2010
Numero
31
Ano
2010
Publicacao
20/07/2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Estabelece o Piso Vencimental Mínimo dos Servidores Públicos Municipais - ano 2010, concede Reajuste aos Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais que recebem vencimento acima do mínimo e dá outras providências