Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 535, de 27 de outubro de 2010
Numero
535
Ano
2010
Publicacao
27/10/2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Altera dispositivos da Lei Municipal n° 299/2000, de 11 de setembro de 2000, que cria-o Conselho de Alimentação Escolar - CAE, e dá outas providências.