Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 538, de 29 de dezembro de 2010
Numero
538
Ano
2010
Publicacao
29/12/2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Altera o art. 52 e incisos da Lei Municipal nº 223/1996, de 20 de dezembro de 1996, e dá outras providências.