Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 540, de 29 de dezembro de 2010
Numero
540
Ano
2010
Publicacao
29/12/2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Cria áreas não edificáveis, de preservação permanente, de relevante interesse ecológico, ambiental e paisagístico no Município de Icapuí e dá outras providências.