Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 542, de 29 de dezembro de 2010
Numero
542
Ano
2010
Publicacao
29/12/2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Dispõe sobre a criação do Instituto Municipal de Fiscalização e Licenciamento Ambiental de Icapuí – IMFLA e dá outras providências.