Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 543, de 29 de dezembro de 2010
Numero
543
Ano
2010
Publicacao
29/12/2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Dispõe sobre a criação do Fundo de Defesa do Meio Ambiente – FUNDEMA e dá outras providências.