Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 549, de 22 de junho de 2011
Numero
549
Ano
2011
Publicacao
22/06/2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Altera a Lei nº 520/2010 que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Icapuí – REFIS e dá outras providências.