Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 34, de 11 de julho de 2011
Numero
34
Ano
2011
Publicacao
11/07/2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer a doação de imóvel à Associação dos Moradores de Barrinha de Mutamba e dá outras providências.