Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 551, de 15 de julho de 2011
Numero
551
Ano
2011
Publicacao
15/07/2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Municipal para Aterro de Resíduos Sólidos – Unidade Aracati – COMARES – UAR em conformidade com a Lei 11.107 de 06 de abril de 2005 e de seu Decreto Regulamentar nº 6.017 de 17 de janeiro de 2007, e dá outras providências.