Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 44, de 09 de abril de 2012
Numero
44
Ano
2012
Publicacao
09/04/2012
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Estabelece o Piso Vencimental dos Professores e Coordenadores Pedagógicos, Reajusta seus Vencimentos e dá outras providências.