Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 45, de 09 de abril de 2012
Numero
45
Ano
2012
Publicacao
09/04/2012
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 025/2009, de 04 de maio de 2009, que dispõe sobre a Gratificação do Presidente e dos Membros da Comissão de Licitação do Município de Icapuí e dá outras providências.