Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 562, de 14 de maio de 2012
Numero
562
Ano
2012
Publicacao
14/05/2012
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Regulamenta a concessão dos benefícios eventuais da política da assistência social no Município de Icapuí e dá outras providências