Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 568, de 11 de junho de 2012
Numero
568
Ano
2012
Publicacao
11/06/2012
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV criado pela Lei nº 11.977 de 07 de julho de 2009, para municípios com população limitada a cinquenta mil habitantes, nas condições definidas pelos normativos do Ministério da Cidade.