Lei nº 572, de 12 de junho de 2012

Ementa

Dispõe sobre a liberação de servidores públicos do Munícipio de Icapuí/CE, para o exercício de mandato classista em cargo de direção de sindicato, custeio do sindicato, garantias e prerrogativas ao exercício das funções em entidade de classe representativa dos trabalhadores no serviço público Municipal de Icapuí e dá outras providências.