Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 46, de 05 de julho de 2012
Numero
46
Ano
2012
Publicacao
05/07/2012
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Dispõe sobre a Criação de Cargos e a Abertura de Vagas no Quadro de Pessoal Permanente da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, e dá outras providências.