Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 588, de 27 de dezembro de 2012
Numero
588
Ano
2012
Publicacao
27/12/2012
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de utilização indevida de recursos previdenciários, devidos da Prefeitura Municipal de Icapuí ao ICAPREV e dá outras providências.