Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 589, de 27 de dezembro de 2012
Numero
589
Ano
2012
Publicacao
27/12/2012
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.