Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 590, de 27 de dezembro de 2012
Numero
590
Ano
2012
Publicacao
27/12/2012
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Altera os arts 11, 12, 13, 14, 15 e 16, seus parágrafos e incisos da Lei Municipal nº 170, de 08 de março de 1994, que dispõe sobre o Conselho Tutelar e dá outras providências.