Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 594, de 04 de abril de 2013
Numero
594
Ano
2013
Publicacao
04/04/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Que dispõe sobre autorização para criar o Programa de Estágio e Concessão de Bolsas, Treinamento a Estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino superior e de ensino médio na modalidade profissional.