Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 595, de 26 de abril de 2013
Numero
595
Ano
2013
Publicacao
26/04/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 520/2010. De 07 de janeiro de 2010, que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Icapuí – REFIS; Revoga a Lei nº 559/2011, de 28 de dezembro de 2011 e dá outras providências.