Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 596, de 26 de abril de 2013
Numero
596
Ano
2013
Publicacao
26/04/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade e dá outras providências.