Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 599, de 26 de abril de 2013
Numero
599
Ano
2013
Publicacao
26/04/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação dos veículos da frota ou a serviço, bem como os imóveis próprios ou alugados dos órgãos da Administração Pública Municipal.