Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 616, de 17 de julho de 2013
Numero
616
Ano
2013
Publicacao
17/07/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 170/1994, de 08 de março de 1994, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente; Altera dispositivos da Lei nº 590/2012, de 27 de dezembro de 2012 e dá outras providências.