Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 617, de 24 de julho de 2013
Numero
617
Ano
2013
Publicacao
24/07/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Dispõe sobre o parcelamento e o reparcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Icapuí – ICAPREV e sobre o parcelamento de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias ambos relativos às competências até dezembro de 2012.