Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 633, de 25 de fevereiro de 2014
Numero
633
Ano
2014
Publicacao
25/02/2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Dispõe sobre alteração da Lei 262/1998, que cria a Área de Proteção Ambiental – APA da Praia de Ponta Grossa, e dá outras providências.