Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 634, de 25 de fevereiro de 2014
Numero
634
Ano
2014
Publicacao
25/02/2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 298/2000, de 12 de maio de 2000, que cria a Área de Proteção Ambiental – APA do Manguezal da Barra Grande, e dá outras providências.