Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 637, de 21 de março de 2014
Numero
637
Ano
2014
Publicacao
21/03/2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Estabelece as cores da Bandeira do Município como padrão para pintura dos prédios e estabelecimentos públicos.