Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 49, de 29 de abril de 2014
Numero
49
Ano
2014
Publicacao
29/04/2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 045/2012, de 09 de abril de 2012, que dispõe sobre a Gratificação do Presidente, Pregoeiro e dos Membros da Comissão Permanente de Licitação do Município de Icapuí e dá outras providências.