Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 50, de 29 de abril de 2014
Numero
50
Ano
2014
Publicacao
29/04/2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Estabelece o Piso Vencimental dos Professores e Coordenadores Pedagógicos, Reajusta seus Vencimentos e dá outras providências.