Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 51, de 26 de maio de 2014
Numero
51
Ano
2014
Publicacao
26/05/2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Regulamenta a Permissão e Prestação de Serviços de Veículos de Alugual - Taxistas - no Âmbito do Município de Icapuí e dá outras providências.