Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 644, de 26 de maio de 2014
Numero
644
Ano
2014
Publicacao
26/05/2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Estabelece procedimentos e regras a serem observadas nos processos de aposentadorias e pensões pagas pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Icapuí – ICAPREV, demais benefícios e dá outras providências.