Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 52, de 03 de novembro de 2014
Numero
52
Ano
2014
Publicacao
03/11/2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Dispõe sobre a Revogação do art. 3º da Lei Complementar nº 148/2013, de 17 de outubrode 2013, e dá outras providências.