Decreto
Vigente
Decreto Legislativo nº 5, de 18 de novembro de 2014
Numero
5
Ano
2014
Publicacao
18/11/2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Institui a obrigatoriedade de realizar os procedimentos de reavaliação, redução ao valor recuperável de ativos, depreciação, amortização e exaustão dos bens da Câmara Municipal de Icapuí-CE nos casos que especifica.