Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 53, de 26 de novembro de 2014
Numero
53
Ano
2014
Publicacao
26/11/2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Dispõe sobre a alteração em dispositivo da Lei nº 436/2005, consistente em modificar o nome da "Secretaria de Ação Social" para "Secretaria de Assistência Social" e dá outras providências.