Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 668, de 16 de maio de 2016
Numero
668
Ano
2016
Publicacao
16/05/2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Dispõe sobre a criação e distribuição do incentivo financeiro transferido com base na portaria ministerial n° 1.025/2015, de 21 de julho de 2015, com alteração advinda da portaria 2.035/2015 e 215/2016 de 18 de fevereiro de 2016, todas do Ministério da Saúde, entre os Agentes de Combate de Endemias do Município de Icapuí – CE, e dá outras providências.