Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 671, de 30 de maio de 2016
Numero
671
Ano
2016
Publicacao
30/05/2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Cria o componente municipal de incentivo financeiro de desenho do programa de melhoria do acesso e qualidade na atenção básica – PMAQ/AB/Municipal de Icapuí e dá outras providências.