Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 684, de 20 de fevereiro de 2017
Numero
684
Ano
2017
Publicacao
20/02/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Retifica o caput do art. 1° da Lei 542/2010, de 29 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a criação do Instituto Municipal de Fiscalização e Licenciamento Ambiental de Icapuí – IMDFLA, e dá outras providências.