Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 686, de 24 de março de 2017
Numero
686
Ano
2017
Publicacao
24/03/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Altera os artigos 1°, 2°, 3°, 6° e 7° da Lei n° 543/2010, que dispõe sobre a criação do Fundo de Defesa do Meio Ambiente – FUNDEMA, e dá outras providências.